STJ - AgRg no Ag 217124 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0094766-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. CLÁUSULA
CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. DIREITO ADQUIRIDO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE
PROVAS. SÚMULA 07. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado analiticamente,
nos moldes exigidos pelos Arts. 255 do RISTJ e Parágrafo único do
541 do CPC. Não basta a transcrição de ementas.
- Para concluir se a produção de outras provas, além das já
carreadas aos autos, eram imprescindíveis para o julgamento da
demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07.
- Compete ao STF o exame de matéria constitucional.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 217124 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0094766-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 512
Tópicos agravo regimental, contrato de manutenção de elevador, cláusula contratual de correção monetária.

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