TST - RR - 810667/2001


11/abr/2006

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA FIPs. INVALIDADE COMO MEIO DE PROVA. Caso concreto em que o TRT consigna que as FIPs, embora assinadas, não indicam os horários de entrada e saída. Reclamante que se desincumbiu do ônus da prova das horas extras. Impossibilidade, nesta fase recursal, de pronunciamento quanto à fragilidade de depoimento testemunhal. Violações não configuradas. Jurisprudência superada. Recurso de Revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Inaplicabilidade da Súmula nº 253/TST ao caso, porque a gratificação semestral dos autos, conforme atesta o TRT, foi descaracterizada ante a habitualidade no pagamento mensal dessa parcela. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS À PREVI E À CASSI. Nos termos da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, são lícitos os descontos em favor da PREVI e CASSI em decorrência de decisões judiciais. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810667/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença fips, invalidade como meio de prova.

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