TST - ED-RR - 11139/2002-900-09-00


11/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Reclamada com a decisão que não conheceu do seu recurso de revista quanto ao adicional de transferência não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, sobretudo quando a Embargante não demonstra onde nem como o acórdão embargado teria incidido em omissão, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório, pela inadequação teleológica da via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 11139/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo da reclamada.

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