STJ - REsp 433790 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0051740-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
1. Fundado o acórdão alvejado na letra dos artigos 15 e 17 da Lei
3.765/60, estranhos, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não
conhecimento da insurgência especial.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433790 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0051740-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 601
Tópicos recurso especial, administrativo, militar.

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