STJ - AgRg nos EDcl no REsp 606198 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0205668-0


17/dez/2004

Agravos regimentais interpostos por ambas as partes. Abusividade dos
juros não demonstrada pelas instâncias ordinárias. Possibilidade de
cobrança de juros em percentuais superiores a 12% ao ano.
Abusividade não presumida. Incidência da Lei n.° 4.595/64 e da
Súmula 596/STF. Comissão de permanência. Cobrança pelas taxas médias
de mercado que não se apresenta potestativa. Incidência da Súmula
294/STJ. Inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao
crédito. Vedação condicionada à presença de certos requisitos.
Discussão que, no caso dos autos, abrange todo o débito. Depósito de
caução desnecessário.
I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os juros
remuneratórios são limitados pela abusividade apenas quando
demonstrado, no caso concreto, que a cobrança excedeu os percentuais
normalmente praticados no mercado financeiro. Por outro lado, aos
contratos bancários aplica-se as disposições da Lei n° 4.595/64 e da
Súmula 596/STF.
II. Aplicável ao caso a recém-editada Súmula n° 294 desta Corte,
segundo a qual, "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a
comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado,
apurada pelo Banco Central de Brasil, limitada à taxa do contrato".
III. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte, nos termos
do REsp 527.618-RS, veda a inscrição do nome do devedor nos
cadastros de proteção ao crédito desde que o devedor tenha ajuizado
pleito contestando a existência total ou parcial do débito; seja
juridicamente plausível a ação; e, versando a controvérsia sobre
parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida
por caução idônea. Na presente hipótese, entretanto, o devedor
questiona, inclusive, a existência de seu débito. Diante disso, por
não haver parte incontroversa no pleito, não se vislumbra
necessidade de prestação de caução ou depósito judicial.
IV. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 606198 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0205668-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 537
Tópicos agravos regimentais interpostos por.

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