TST - RR - 400/2002-461-02-00


20/abr/2006

VALE-TRANSPORTE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 28, § 9º, I, f, DA LEI Nº 8.212/91. Tendo o Regional explicitado que o acordo judicial contempla apenas parcelas de natureza indenizatória, dentre elas o vale-transporte, não há incidência de contribuição para a Previdência Social, exigência que está afeta apenas às parcelas remuneratórias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 400/2002-461-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos vale-transporte natureza jurídica indenizatória não-incidência da contribuição previdenciária art, 28, § 9º, i,.

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