STJ - REsp 637787 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0211501-0


17/dez/2004

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS.
CONTAS INATIVAS. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART.
20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES.
- Preliminar de nulidade rejeitada.
- Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos
juros moratórios na atualização monetária dos saldos do FGTS,
independentemente da movimentação da conta vinculada.
- Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, os honorários
advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de
20%, conforme dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637787 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0211501-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 499
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, preliminar rejeitada.

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