STJ - REsp 90384 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0016229-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DÚVIDA
QUANTO À TITULARIDADE DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não há por que se cogitar de nulidade do acórdão por violação do
artigo 535 do CPC quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de
maneira sólida e fundamentada, apenas não acolhendo a tese da
recorrente.
2. O exame de matéria constitucional refoge aos limites da estreita
competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial.
3. Evidenciada a natureza factual do tema suscitado pela parte, não
há como conhecer do recurso especial em virtude do óbice
consubstanciado na Súmula n. 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 90384 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0016229-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 471
Tópicos processual civil, direito sindical, contribuição sindical.

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