TST - AIRR - 803235/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CESTA BÁSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista o consignado no acórdão regional e dada a natureza fática dos temas em epígrafe, o Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. O egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à multa por atraso no pagamento e o Recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803235/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contratação temporária, cesta básica.

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