TST - RR - 780943/2001


20/abr/2006

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional decidiu com base na distribuição do ônus da prova e nos elementos probatórios dos autos, não se vislumbrando a violação do artigo 74, § 2º, da CLT, mesmo porque os controles de jornada foram juntados aos autos e restou comprovada a veracidade das anotações. Os arestos indicados para a verificação da divergência jurisprudencial são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A aferição da alegação recursal no sentido de que haveria prova da supressão do intervalo intrajornada depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão proferida pelo Regional está em consonância com a Súmula 381 do TST. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 780943/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras e reflexos, o tribunal regional decidiu.

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