TST - RR - 734860/2001


20/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ - A adesão do empregado ao Plano de Complementação de Aposentadoria (PAC) consiste em ato jurídico perfeito, garantido pela Constituição. A conseqüência disto, resulta dizer, é que nenhuma lei ou modificação estatutária poderá negar aquilo que aderiu anteriormente ao contrato de trabalho do Autor. A cláusula constante da circular BB-5/66 não impôs teto mínimo de idade para aposentação com as vantagens ali previstas, deixando apenas que a fixação da idade fosse realizada posteriormente pelo Conselho Administrativo do Banco. Assim, as alterações posteriores, quais sejam, as condições constantes das cláusulas da Circular nº RP-40/74, que foram editadas por força da Lei nº 6.435/77, não podem prevalecer, mormente porque estabelecidas em prejuízo ao empregado, que já contava com o benefício incorporado ao seu patrimônio jurídico quando viesse a se aposentar. Revista em parte conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 734860/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, banco itaú, a adesão do empregado.

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