STJ - AgRg no Ag 607356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0068302-1


17/dez/2004

PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL.
ISONOMIA COM OS ATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS.
SÚMULA 5/STJ.
Tendo sido reconhecido pelas instâncias de origem o direito de os
associados aposentados receberem a parcela relativa a abono salarial
único, concedida aos empregados em atividade, com base na
interpretação das disposições estatutárias, a pretensão de rever
esse entendimento encontra óbice no enunciado 5 da Súmula desta
Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 607356 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0068302-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 537
Tópicos previdência privada complementar, ação de cobrança, abono salarial.

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