STJ - AgRg no Ag 519454 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068131-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA.
I - O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha
agravo regimental como se fosse embargos de declaração, porquanto as
razões recursais apontam suposta omissão do julgado.
II - Inexiste a alegada violação ao artigo 535 do Código de
Processo Civil , uma vez que a controvérsia foi devidamente
analisada, não tendo o condão de macular a decisão o fato de não ter
o tribunal estadual encontrado a solução buscada pelos recorrentes.
A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios só
se configura quando, na apreciação do recurso, o órgão julgador
insiste em omitir pronunciamento sobre questão relevante ao desfecho
da causa, que deveria ser decidida e não foi, o que não se verifica
no caso.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519454 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0068131-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 519
Tópicos processo civil, agravo regimental recebido como embargos de declaração, aplicação do princípio da fungibilidade.

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