TST - AIRR - 948/2004-003-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EXTENSÃO À LITISCONSORTE. Não se vislumbra ofensa ao art. 350, do CPC, na medida em que a Corte Regional menciona a existência de confissão ficta decorrente, também do fato de a preposta da Reclamada haver revelado o desconhecimento dos fatos que envolvem a lide. Quanto ao art. 48, do CPC, da leitura da Decisão Recorrida, verifica-se que restou observado o referido dispositivo, uma vez que os Litisconsortes foram considerados como litigantes distintos em relação à parte adversa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Não configurada violação dos dispositivos legais indicados, porquanto a condenação em horas extraordinárias se deu em decorrência da confissão ficta aplicada à Reclamada principal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, IV, DO C. TST. Não se viabiliza o processamento do Recurso de Revista, uma vez que a Decisão Regional encontra-se em consonância com o disposto na Súmula n° 331, IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2004-003-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, confissão ficta, extensão à litisconsorte.

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