TST - ED-AIRR - 231/2002-038-15-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamado que se corrija equívoco desta egrégia 1ª Turma quanto ao fato de não ter considerado, quando examinou a tempestividade do recurso de revista, termos de uma Portaria do egrégio Tribunal Regional de origem, quando se constata com alguma facilidade que não é questão de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão objurgado, até porque a prova da suspensão dos prazos recursais pela Corte Regional, segundo diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1, é da parte, que assim não procedeu por ocasião da interposição do recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 231/2002-038-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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