TST - AIRR - 1913/1994-463-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O carimbo do protocolo do Recurso de Revista (fls.152-160) está ilegível, o que inviabiliza a aferição de sua tempestividade, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, conforme preceitua o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e os termos da Instrução Normativa nº 16/99, inciso X, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/1994-463-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento intempestividade do recurso de revista, o carimbo do protocolo.

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