TST - AIRR - 725/2002-003-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se há falar, em violação ao artigo 192 da CLT, que apenas assegura o percebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, médio e mínimo, e seus respectivos percentuais. Ou em violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, já que constado pelo laudo pericial o contato com agente insalubre. HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão encontra-se em consonância com o artigo 790-B da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725/2002-003-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, não se há falar,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›