TST - AIRR - 169/2003-080-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. (Súmula nº 331, item IV, do TST). INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, já que a questão debatida no Recurso Ordinário enquadra-se perfeitamente à previsão da Orientação Jurisprudencial nº 342 SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2003-080-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida está.

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