TST - RR - 211/2000-026-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, sob pena de se limitarem os direitos já assegurados à parte quando do ajuizamento de sua Reclamação, sob as regras do procedimento comum. A definição do rito dar-se-á no momento do ajuizamento do feito, tornando-se inalterável no curso do processo. Incide, no caso, o princípio do tempus regit actum , isto é, lei posterior estabelecendo novo procedimento na Justiça do Trabalho não se aplica às hipóteses em que o momento processual para o estabelecimento do rito já foi ultrapassado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2000-026-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão do regional, rito sumaríssimo.

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