STJ - CC 38577 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0037724-0


17/dez/2004

Conflito positivo de competência. Ação de modificação de guarda.
I - A competência para processar e julgar ação de modificação de
guarda é a do juízo do local onde a mãe, que já detém a guarda, tem
o seu domicílio. Precedentes. Preservação do interesse do menor.
II - Liminar cassada.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 3.ª Vara de Porto Nacional-TO.

Tribunal STJ
Processo CC 38577 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0037724-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 407
Tópicos conflito positivo de competência.

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