TST - AIRR - 109/2003-092-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não promovendo o agravante o traslado de cópias essenciais à formação do instrumento, dentre as quais a petição do recurso de revista em sua inteireza, bem como a certidão de publicação do acórdão regional, defeso o conhecimento do apelo. Relembre-se ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2003-092-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não promovendo o agravante.

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