TST - RR - 471835/1998


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador, segundo a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 471835/1998
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, salário mínimo, servidor.

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