TST - AIRR - 1204/2002-043-12-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR MUNICIPAL. AUXÍLIO-FINANCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não existe a exposição de tese no acordo regional quanto ao sentido que o agravante empresta ao art. 41 da CF/88, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do colendo TST. Não há como vislumbrar a ofensa literal e direta ao referido dispositivo constitucional, pois a discussão travada nos autos não se circunscreve ao fato de que o recorrido é ou não estável, mas sim se a estabilidade é condição para o recebimento do auxílio-financeiro previsto na legislação municipal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2002-043-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor municipal.

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