STJ - AgRg no Ag 903258 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133246-5


05/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406/68. TAXATIVIDADE. LEITURA
EXTENSIVA DE CADA ITEM. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. DECISÃO
AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE.
PRECEDENTES. CONFRONTO ANALÍTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Agravo regimental contra decisão que não proveu agravo de
instrumento por o acórdão recorrido encontrar-se alinhado com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a lista de
serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68, para fins de incidência do
ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma
leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços
correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, se assim
não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um
serviço, a incidência ou não do ISS.
2. Precedentes: AgRg no Ag 746.276/BA, Rel. Min. Herman Benjamim, DJ
06.09.2007; AgRg no REsp 763.958/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ
31.05.2007; AgRg no Ag 577.068/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJ
28.08.2006; AgRg no REsp 659.522/GO, Rel. Min. Denise Arruda, DJ
28.05.2007.
3. A alegação de suposta divergência jurisprudencial não merece
prosperar, visto que não houve confronto analítico.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903258 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133246-5
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, iss, serviços bancários.

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