TST - RR - 2501/2002-381-02-00


20/abr/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. NÃO VISUALIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. O Tribunal Regional não deu pela irregularidade da representação técnica do recorrente em face do artigo 1º da Lei 6.539/78, cuja ofensa suscitada no recurso de revista escapa à cognição do TST à falta do prequestionamento da Súmula nº 297, tanto quanto lhe escapa o exame da higidez da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação, em virtude de todos eles terem se orientado pelo teor da aludida legislação extravagante. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2501/2002-381-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss, advogado particular, irregularidade de representação técnica.

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