STJ - AgRg nos EAg 529572 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2004/0033551-5


17/dez/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 343/STF.
1. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª Seção no sentido de
ser aplicável a Súmula 343/STF às ações rescisórias de acórdãos
sobre diferenças de correção monetária, decorrentes de planos
econômicos, das contas vinculadas ao FGTS.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 529572 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2004/0033551-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 401
Tópicos ação rescisória, fgts, correção monetária.

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