TST - AIRR - 101/2004-004-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA VEDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudennº 342 da SBDI-1. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR ART. 678 DA CLT SÚMULA Nº 296 DO TST Não há falar em ofensa ao art. 678 da CLT ou divergência jurisprudencial, na medida em que a ação em comento não versa sobre anulação de cláusula convencional. OFENSA AO ÔNUS DA PROVA CLÁUSULA CONVENCIONAL PROTEGIDA PELA COISA JULGADA - ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA As argüições de ofensa ao ônus da prova e à coisa julgada não foram prequestionadas (Súmula nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101/2004-004-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento intervalo.

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