TST - AIRR - 814436/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO FEDERAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO A questão relativa à inexistência de procuração outorgando poderes à Autora não foi abordada pelo acórdão regional, razão pela qual carece de prequestionamento (Súmula nº 297/TST). VALIDADE DO ACORDO CELEBRADO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 617 DA CLT Tendo o acórdão regional consignado a inobservância de requisito previsto no art. 617 da CLT, a adoção do entendimento da Agravante implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado a esta instância extraordinária (Súmula nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 814436/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento federação, irregularidade de representação ausência.

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