TST - ED-RR - 366/2003-371-05-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 366/2003-371-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, multa rescisória do fgts.

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