TST - A-RR - 1879/1997-658-09-00


20/abr/2006

AGRAVO ITAIPU BINACIONAL TRANSAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126, 221, II, 297, I, 330, 331, I, E 333 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5O, LXXVIII) - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava, dentre outros temas, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego e a transação extrajudicial pela adesão ao PDV e compensação. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 221, II, 297, I, 330, 331, I, e 333 do TST, em face do reconhecimento, pelo TRT, do vínculo empregatício entre as Partes.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1879/1997-658-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo itaipu binacional transação, vínculo empregatício reconhecido matéria fática, óbice das súmulas nos 126, 221, ii, 297, i, 330,.

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