TST - AIRR - 211/2003-025-12-40


20/abr/2006

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão do Regional que reconhece a validade de adesão a PDV, com quitação dos direitos pagos e determina o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais direitos é de natureza interlocutória, de forma que sua recorribilidade emerge apenas quando da decisão final, conforme dicção do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2003-025-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade imediata, súmula nº 214 do tst.

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