STJ - AgRg no REsp 667205 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0096068-8


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70.
ARTIGO 6º. INTERPRETAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 estabeleceu como base
de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à
ocorrência do fato gerador.
II - Não incide correção monetária na base de cálculo do PIS, ante a
inexistência de qualquer disposição normativa que a autorize.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceito
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 667205 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0096068-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 466
Tópicos tributário, contribuição para o pis, lei complementar nº 07/70.

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