TST - RR - 679973/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução estão ligados ao permissivo contido no § 2º do art. 896 da CLT, isto é, somente por ofensa literal e direta à Constituição é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. A ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República não se verifica quando se faz necessária à análise de preceitos infraconstitucionais que regulam a matéria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 679973/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, prescrição intercorrente.

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