TST - AIRR - 2147/2004-461-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O BIÊNIO CONTADO DO ADVENTO DA LEI Nº 110/2001. DESPROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 esta Corte Superior pacificou o entendimento de que “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado da ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.” Assim, não obstante incorreta a aplicação, pela Corte Regional, do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal no que concerne ao marco inicial da prescrição ali contido, qual seja, extinção do pacto laboral, mostra-se inviável o provimento do apelo quando se verifica que o ingresso da ação trabalhista ocorreu quando já decorrido o biênio contado do advento do citado texto legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2147/2004-461-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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