TST - AIRR - 728805/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. In casu, verifica-se que o v. acórdão do Regional, ao decidir o recurso ordinário da reclamada, manteve a condenação em horas extraordinárias, mas não adotou qualquer tese a respeito do ônus da prova, e considerando que a reclamada não cuidou de suscitar, por meio de embargos de declaração, manifestação sobre a mesma, resta configurada a ausência de prequestionamento, incidindo na hipótese o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 728805/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de prequestionamento, súmula nº 297 do tst.

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