STJ - AgRg no Ag 523230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0083099-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA -
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME EM
CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II
DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -
EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
1 - Inexiste violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo
Civil, se o Tribunal a quo deixa de examinar dispositivos invocados
pela agravante, posto serem os mesmos irrelevantes para a solução da
controvérsia.
2 - Uma vez justificado pelo v. aresto recorrido o caráter
protelatório dos embargos de declaração, porquanto não havia nenhuma
omissão a ser sanada, inocorre vulneração ao art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, ou contrariedade à Súmula 98
desta Corte.
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 523230 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0083099-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 556
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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