TST - AIRR - 1110/2004-027-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a vulneração de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Mais ainda, a teor do art. 896, § 6º da CLT, não se admite, no procedimento sumaríssimo, alegações de transgressão à legislação ordinária e malferimento indireto do texto constitucional. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do TST e violação direta da Constituição. De outro lado, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2004-027-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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