STJ - AgRg no Ag 536890 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0127972-6


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA - EXECUÇÃO DE
PARTE INCONTROVERSA - CONTRARIEDADE A LEI FEDERAL - INOCORRÊNCIA -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1- Verificado que a interpretação dada pelo v. acórdão recorrido
está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de dar
seguimento à execução tão-somente em relação à parte incontroversa,
inexiste contrariedade a lei federal. Ademais, para se chegar a
conclusão diversa, necessitar-se-ia revolver todo o conjunto
fático-probatório, inviável na via especial, por se esbarrar no
óbice da Súmula n.º 07/STJ.
2 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido
que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e
apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e
expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados
ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, os
recorrentes deixaram de proceder ao devido cotejo analítico entre os
arestos, assim como não mencionaram qualquer repositório oficial de
jurisprudência.
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 536890 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0127972-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 557
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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