TST - AIRR - 54725/2003-015-09-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Segundo a exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do apelo de natureza extraordinária interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não logrando êxito quando ausentes estes requisitos. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de rito sumaríssimo, somente se autoriza o trânsito do recurso de revista por oposição à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e afronta direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência do item II, da Súmula nº 221, do TST, impedindo o trâmite do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não permite o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54725/2003-015-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão da matéria, expurgos inflacionários.

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