STJ - HC 34827 / RS HABEAS CORPUS 2004/0051533-5


17/dez/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DÉBITO FISCAL. ART. 20, CAPUT, DA
LEI Nº 10.522/2002. MATÉRIA PENALMENTE IRRELEVANTE. MAUS
ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO.
I - A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser
tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias
apreendidas.
II - Na dicção da douta maioria, será hipótese de matéria penalmente
irrelevante se o valor do tributo devido for igual ou inferior ao
mínimo exigido para a propositura de uma execução fiscal.
III - Circunstâncias de caráter eminentemente pessoal, tais como
reincidência, maus antecedentes e, também, o fato de haver processos
em curso visando a apuração da mesma prática delituosa, não
interferem no reconhecimento de hipóteses de desinteresse penal
específico.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 34827 / RS HABEAS CORPUS 2004/0051533-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 585 RSTJ vol. 190 p. 479
Tópicos penal, habeas corpus, descaminho.

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