TST - RR - 546319/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. Verificada a falta de interesse recursal por ausência de sucumbência, o apelo não enseja conhecimento. Recurso não conhecido. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CHAPAS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo ao Recorrente, deixo de analisar a preliminar argüida, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial, se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 546319/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, motorista, horas extras.

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