TST - AIRR - 636094/2000


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. CHEQUE-RANCHO. Não demonstrada a alegada violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição, incabível o recurso de revista. Ademais, manifestado o apelo revisional por dissensso jurisprudencial, mas inservíveis ou inespecíficos os arestos que o instruem, seja por inadequação aos requisitos previstos na Súmula nº 337 deste Tribunal, seja por abordarem teses não erigidas a partir das mesmas premissas fáticas nas quais se alicerçara a Corte prolatora da decisão recorrida, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636094/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, empregado de empresa de processamento de dados.

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