STJ - REsp 540944 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0060942-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA. ARTIGO 43,
§ 2º DO CDC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR
INDENIZATÓRIO.
1 - O recorrente comprovou a divergência interpretativa suscitada,
colacionando aos autos inteiro teor do acórdão indicado como
paradigma, bem como procedeu a devida confrontação analítica,
mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados,
em conformidade com o art. 541, § único, do Código de Processo Civil
e art. 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta Corte.
2 - Segundo o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e
entendimento firmado nesta Corte, a inscrição do nome do devedor em
cadastro de inadimplente, sem a sua prévia comunicação, ocasiona-lhe
danos morais a serem indenizados pela entidade responsável da
inclusão indevida. (Precedentes: REsp 442.051/RS, REsp 323.356/SC).
3 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, cabe às entidades
credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do
devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida.
Precedentes.
4 - A falta de particularização da norma legal tida como vulnerada
acarreta o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do
STF.
5 - A existência de outros apontamento de débito não afasta o dever
de indenizar, mas deve refletir sobre a fixação do valor da
indenização. (Precedentes: REsp 437.234/PB, REsp 196.024/MG).
6 - Recurso conhecido por ambas as alíneas, e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 540944 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0060942-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 558
Tópicos processo civil, recurso especial, ação de indenização.

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