STJ - REsp 667643 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0096179-9


17/dez/2004

Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Embargos de
declaração interpostos perante o Tribunal de origem. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Contrato de franquia.
Inadimplemento da franqueadora. Danos emergentes sofridos por
franqueados. Fundamento inatacado. Julgamento fora dos limites do
pedido. Prequestionamento. Reexame de provas. Interpretação de
cláusulas contratuais.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando
ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- A subsistência de fundamento inatacado quanto aos valores
encontrados a respeito das obras nas instalações das sedes das
franqueadas para a adaptação aos padrões da franqueadora, apto para
manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o não-conhecimento do
recurso especial quanto ao ponto.
- A inexistência de prévia decisão no acórdão recorrido a respeito
de julgamento fora dos limites do pedido impede o juízo positivo de
admissibilidade do recurso especial quanto ao tema.
- Na espécie, para se afastar a existência de inadimplemento
contratual por parte da franqueadora apto a ensejar obrigação pelos
danos emergentes sofridos pelas franqueadas, seriam necessários novo
delineamento dos fatos discutidos no processo e interpretação das
cláusulas dos contratos de franquia celebrados entre as partes,
procedimentos inviáveis em sede de recurso especial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667643 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0096179-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 545 REPDJ 01.02.2005 p. 562
Tópicos direito comercial e processual.

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