TST - AIRR - 1817/2003-032-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 esta Corte Superior pacificou o entendimento de que “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.” 2. Não obstante incorreta a aplicação, pela Corte Regional, do artigo 7º, XXIX, da Carta Maior, ao considerar a precrição a partir da extinção do contrato de trabalho, mostra-se inviável o provimento do apelo, uma vez considerada o princípio da actio nata - a reclamação foi ajuizada em 26/08/2003 - e, ainda, não tendo sido comprovado pela parte decisão judicial transitada em julgada nesse sentido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1817/2003-032-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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