STJ - REsp 508829 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0005183-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO ESPECIAL CALCADO NA LETRA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
I. Carece do requisito de admissibilidade o recurso especial que
invoca dissídio jurisprudencial, porém não logra atender, na
demonstração do mesmo, aos requisitos legais e regimentais da
espécie.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508829 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0005183-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 565
Tópicos processual civil, ação de busca e apreensão, extinção do feito.

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