TST - AIRR e RR - 673835/2000


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COISA JULGADA NÃO DESRESPEITADA. Se o Eg. Regional supre, por meio da decisão declaratória, as omissões apontadas no remédio previsto no art. 535 do CPC, não existe nulidade a ser reconhecida, sendo inexigível que no acórdão se faça menção explícita aos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, haja vista a OJ 118 da Eg.SBDI-1. O prequestionamento se consolida pela simples exposição da tese adotada no julgamento. No mais, a discussão dos autos prende-se à interpretação do título executivo, em hipótese assemelhada àquela preconizada pela OJ 123 da SBDI-2. Não há violação manifesta do título exequendo. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 673835/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado processo de execução, negativa de prestação jurisdicional coisa julgada não desrespeitada, se o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›