TST - ED-RR - 744861/2001


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA ADVOGADO EMPREGADO JORNADA DE TRABALHO ART. 20 DA LEI 8.906/94 OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. A argüição de aplicabilidade do art. 224, § 2º/CLT, porque o Regional reconhecera o exercício de função de confiança pela autora, tanto quanto a de prevalência dos termos do acordo coletivo de trabalho, que estipula jornada de seis horas diárias, sobre a jornada de quatro prevista na Lei nº 8.906/94, falecem diante da constatação de inexistência de condenação em horas extras expressamente vedadas nesses preceitos, já que restrita aquela às 7ª e 8ª horas trabalhadas ao dia. Tudo isso já constava do acórdão embargado. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 744861/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista advogado empregado jornada de, 20 da lei 8.906/94 omissão e contradição inexistentes, a argüição de aplicabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›