TST - RR - 11602/2003-651-09-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) EM CLÁUSULA DE PADV. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SÚMULA/TST Nº 294. 1 - O recurso vem respaldado em divergência jurisprudencial, que se revela inespecífica, de acordo com o Súmula/TST nº 296. 2 - A prescrição constitui matéria de defesa que deve ser argüida por quem lhe aproveite até a instância ordinária, o que significa dizer, no âmbito do processo trabalhista, também, que, mesmo não tendo sido suscitada em contestação, a parte poderá argüi-la em recurso ordinário, pois a questão ainda estará jungida à instância ordinária. É essa a interpretação que deve ser dada à Súmula/TST nº 153, com o seguinte teor: Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. Nesse sentido, não se vislumbra a contrariedade aventada, pois o entendimento sumular não obsta o oferecimento da argüição em contra-razões. 3 - Em relação à proposição sucessiva da aplicação decenal, ciente de a Turma não ter dirimido a controvérsia sob o enfoque do art. 205 do Código Civil, nem mesmo exarado manifestação a respeito nos embargos de declaração, depara-se com o requisito negativo de admissibilidade da revista de que cuida a Súmula/TST nº 297. 4 - Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS). PADV. OFENSA AOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT E JURISPRUDÊNCIA. A análise do recurso está prejudicada neste tópico, ante o não-conhecimento da matéria concernente à prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 11602/2003-651-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição total, nulidade da limitação temporal do plano de assistência médica suplementar, decisão fundamentada na súmula/tst nº 294.

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