TST - RR - 133375/2004-900-04-00


20/abr/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. I Uma vez não comprovado pelo reclamado o prejuízo decorrente do acolhimento da contradita da testemunha por ele apresentada, inexiste fundamento para a decretação da nulidade processual por cerceamento de defesa, razão por que não se divisa mácula ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. I - O Colegiado de origem manteve a condenação em horas extras, pois, com base nas provas dos autos, verificou que o autor exercia funções técnicas da área médica, não se encontrando investido de função de fidúcia ou gestão, tampouco percebia remuneração diferenciada pelo exercício do alegado cargo de confiança. II Não há como divisar ofensa ao art. 62, II, da CLT senão mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso de revista conforme preconiza a Súmula nº 126/TST. III Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 133375/2004-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos cerceamento de defesa, i uma vez não.

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